DECRETO Nº 38.801, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. As transformações e remanejamentos dos Cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.
Art. 2º O saldo remanescente das transformações dos Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.801, de 11 de janeiro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - DIRETORIA DE CADASTRO E REGISTRO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 04602792) - DIRETORIA DE PROJETOS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 04602796) - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL - CNE-06, 01, (código SIGRH 04602377) - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COORDENAÇÃO DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE - DIRETORIA DE INTERNAÇÃO - UNIDADE DE INTERNAÇÃO RECANTO DAS EMAS - GERÊNCIA DE SAÚDE - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 04602636) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 04602332) - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 00101763) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE ESPECIAL DE CONTEÚDO DIGITAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 05800156).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.801, de 11 de janeiro de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA CRIANÇA CANDANGA - Chefe, CNE-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - DIRETORIA DE CADASTRO E REGISTRO - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS - Assessor Técnico, DFA10, 01 - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - CENTRO INTEGRADO 18 DE MAIO - Chefe, CNE-06, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - COORDENAÇÃO DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE - DIRETORIA DE INTERNAÇÃO - UNIDADE DE INTERNAÇÃO RECANTO DAS EMAS - GERÊNCIA DE SAÚDE - NÚCLEO DE ODONTOLOGIA - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE PESSOAL ATIVO - Assessor, DFA-12, 01.
Retificado no DODF de 07/02/2018, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, Edição Extra, seção 1 e 2 de 11/01/2018 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 07/02/2018 p. 2, col. 1