DECRETO Nº 40.516, DE 13 DE MARÇO DE 2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.062.467,00 (nove milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 04019-00000634/2020-11, e 00121-00000275/2020-56, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia do DF e à Companhia de Planejamento do DF, crédito suplementar no valor de R$ 9.062.467,00 (nove milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes 120 – diretamente arrecadados-recursos do tesouro, e 220 – diretamente arrecadados-recursos de outras fontes.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SEEC e da CODEPLAN ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
132º da República de 60º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 50, de 16/03/2020, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 16/03/2020 p. 5, col. 1