PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 12 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e, ainda, de acordo com o Decreto n° 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização orçamentária e financeira no âmbito do Distrito Federal, bem como nos termos da Lei nº 7.842, de 30 de Dezembro de 2025 e Decreto Nº 48.172, de 20 de janeiro de 2026, resolvem:
Art. 1º Descentralizar o crédito orçamentário na forma que se especifica:
DE: UO 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
UG 170901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
PARA: UO 57101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UG 570101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
I – OBJETO: Despesa prevista com a prestação de serviços destinados a viabilizar a adesão à Ata de Registro de Preços nº 0027/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90077/2025, gerenciada pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, referente à contratação de serviços de alimentação relacionados às Conferências Regionais de Saúde do Distrito Federal, etapas preparatórias da 12ª Conferência Distrital de Saúde, contemplando aproximadamente 2.000 (dois mil) participantes, conforme planejamento constante no processo 00060-00553266/2025-01. Os serviços compreendem fornecimento de coffee break matutino, almoço e coffee break vespertino, de acordo com o Despacho (204242104).
II – DESCENTRALIZAÇÃO: De acordo com a disponibilidade orçamentária e cronograma de desembolso do Fundo de Saúde do Distrito Federal
III – VIGÊNCIA: Até 31/12/2026
IV - PT: 10.126.6202.2579.0022 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CONSELHO-SES-DISTRITO FEDERAL
Art. 2º Após a execução completa do recurso descentralizado, a Unidade Gestora Executante deverá prestar contas com base no Art. 8º do Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016 e nos moldes das orientações emitidas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), por meio da Coordenação das Unidades de Controle Interno da Subcontroladoria de Controle Interno (COUCI/SUBCI/CGDF), através do Ofício nº 395/2024 - COUCI/SUBCI/CGDF (159757915), atentando-se para o preenchimento do formulário disponível no SEI sob o nome "Formulário de Descentralização de Créditos".
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
JURACY CAVALCANTE LACERDA JUNIOR
Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal
Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 16/06/2026 p. 8, col. 2