PORTARIA Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS REGRAS DE FISCALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE MEDIÇÕES FÍSICAS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, previstas no Regimento Interno, aprovado pela Portaria n. 606, de 06 de Agosto de 2025, art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista a necessidade de padronização dos procedimentos de fiscalização contratual, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras para realização, fiscalização e processamento de medições de obras e serviços de engenharia no âmbito da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF.
Art. 2º As medições de obras e serviços de engenharia terão periodicidade mensal, iniciando-se no primeiro dia e encerrando-se no último dia do respectivo mês de referência.
Parágrafo único. Não havendo entrega de serviço ou produto no período correspondente, deverá ser obrigatoriamente registrada medição zerada.
Art. 3º As medições deverão corresponder exclusivamente aos serviços efetivamente executados no período de referência, devidamente verificados pela fiscalização do contrato.
I – À realização de medições com períodos sobrepostos, ainda que parcialmente;
II – O lançamento de medição fora da ordem cronológica de registro das medições vinculadas ao contrato no sistema;
III – À existência de intervalos temporais não contemplados entre medições sucessivas.
§2º Nas medições vinculadas a marcos físicos ou produtos, a fiscalização deverá registrar de forma clara a delimitação do objeto medido, evitando duplicidade de quantificação ou registro.
Art. 4º Durante o período de suspensão formal da execução contratual, não serão realizadas medições.
§1º O fiscal do contrato deverá promover o registro do instrumento formal de suspensão contratual nos sistemas e documentos administrativos pertinentes, tão logo formalizada a suspensão.
§2º Após a oficialização do reinício da execução contratual, deverá ser promovido o respectivo registro administrativo, observada a sequência cronológica regular das medições.
§3º A retomada da execução contratual deverá preservar a continuidade cronológica dos registros de medição, vedada a existência de períodos não contemplados.
Art. 5º O processamento administrativo das medições ficará condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas nesta Portaria, bem como à regular alimentação e manutenção das informações contratuais no Sistema de Gestão de Obras Públicas – SIDER.
§1º Identificadas inconsistências, pendências cadastrais ou irregularidades formais, a unidade competente deverá promover a notificação da área responsável para saneamento.
§2º O disposto neste artigo não afasta a obrigação de pagamento de serviços efetivamente executados, regularmente atestados pela fiscalização contratual e devidos nos termos da legislação e do instrumento contratual aplicável.
Art. 6º O registro ou lançamento da medição não constitui, por si só, reconhecimento automático de obrigação financeira, permanecendo o pagamento condicionado ao atendimento das exigências legais, contratuais, orçamentárias e procedimentais aplicáveis.
Art. 7º Os procedimentos disciplinados nesta Portaria deverão observar as disposições da Lei n. 14.133/2021, dos instrumentos contratuais aplicáveis e demais normas vigentes relacionadas à fiscalização e gestão contratual.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 28/05/2026 p. 16, col. 1