DECRETO Nº 42.863, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.799.812,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e doze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 04012-00004548/2021-56, 04012-00004725/2021-02, 00431-00003862/2021-10, 00431-00022899/2021-39 e 00110-00003345/2021-74, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 1.799.812,00 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e doze reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 243, de 29/12/2021, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 29/12/2021 p. 3, col. 2