SINJ-DF

DECRETO Nº 49.646, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 280.850,00 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00141-00005042/2026-61, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Administração Regional do Plano Piloto - RA I - crédito suplementar no valor de R$ 280.850,00 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexo I .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 29/10/2026 p. 4, col. 1