ATO DA MESA DIRETORA Nº 150, DE 2026

Art. 1º Cada contrato administrativo de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na Câmara Legislativa, deve conter cláusula que assegure ao trabalhador jornada de trabalho de, no máximo, 8 horas e carga de trabalho semanal não superior a 40 horas, salvo prestação de horas extras.  

§ 1º A limitação da carga horária prevista neste artigo não se aplica ao serviço prestado em escala de revezamento. 

§ 2º Neste Ato, a prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra equivale a serviço terceirizado. 

Art. 2º Ressalvadas as peculiaridades do serviço prestado, são extensivos ao trabalhador de serviço terceirizado:

I – os dias de feriado;

II – os dias de ponto facultativo e de recesso concedidos aos servidores da Câmara Legislativa;

III – a redução da jornada proporcionalmente à redução do expediente da Câmara Legislativa de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 54, de 2009.

Parágrafo único. É vedado reduzir benefícios do trabalhador de serviço terceirizado em razão das disposições deste Ato.

Art. 3º As disposições deste Ato aplicam-se também aos contratos administrativos de serviço terceirizado vigentes.

Art. 4º Ao empregador do trabalhador de serviço terceirizado é vedado:

I – promover redução salarial ou dos benefícios motivada na redução da carga horária prevista neste Ato;

II – usar as horas de trabalho reduzidas por este Ato para formar banco de horas;

III – determinar que o trabalhador de serviço terceirizado preste serviço em local diverso das instalações da Câmara Legislativa:

a) para compensar as horas suprimidas;

b) durante dia de feriado, ponto facultativo, recesso ou redução do expediente. 

Art. 5º O gestor de cada contrato administrativo em comum acordo com as unidades administrativas envolvidas, ouvido o representante da empresa prestadora do serviço terceirizado, no prazo de 15 dias contados da publicação, deve ajustar os horários de entrada e saída do trabalhador às disposições deste Ato.

Parágrafo único. Conforme viabilidade e sem prejuízo das necessidades do serviço, o trabalhador de serviço terceirizado deve ser consultado sobre o ajuste nos horários de que trata este artigo.

Art. 6º Eventual readequação de mão de obra decorrente da necessidade do serviço deve seguir os procedimentos usualmente adotados na Câmara Legislativa, vedada a retroatividade.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.