DECRETO Nº 41.397, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 (*)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 29.443.483,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00070-00002612/2020-38, 00060-00440309/2020-77 e 00060-00431047/2020-50, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 29.443.483,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 121 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS, 138 -RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e 739 -TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - EMENDAS DE BANCADA - EPB.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SEAGRI DF e do FSDF ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 205 de 28 de outubro 2020, página 10.
Os anexos constam no DODF nº 208, de 04/11/2020, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 28/10/2020 p. 10, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 04/11/2020 p. 1, col. 1