DECRETO Nº 49.168, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 04040-00000426/2026-40, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Administração Regional de Arapoanga - RA XXXIV crédito suplementar no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação da dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2026
137º da República e 67º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 85-A - Edição Extra, de 18/08/2026, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, Edição Extra, seção 1 e 2 de 18/08/2026 p. 1, col. 1