DECRETO Nº 38.666, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017(*)
Altera a estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, no artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º O Cargo em Comissão relacionado no anexo I, fica transformado no Cargo em Comissão relacionado no anexo II.
Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesa.
Art. 2º Compete a Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, antes da posse ou entrada em exercício referente ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de dezembro de 2017.
130º da República e 58º de Brasília
(Art. 1º, do Decreto nº 38.666, de 04 de dezembro de 2017.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - DIRETORIA DA BIBLIOTECA NACIONAL DE BRASÍLIA, Assessor, DFA-14, 01(código SIGRH 01400504).
(Art. 1º, do Decreto nº 38.666, de 04 de dezembro de 2017.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, Assessor, DFA-14, 01.
(*)Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF n° 231, de 05 de dezembro de 2017, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 05/12/2017 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, Edição Extra, seção 1 e 2 de 11/01/2018 p. 1, col. 1