INSTRUÇÃO Nº 1.506, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos I e X, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007 (Regimento Interno do DETRAN/DF), e em observância ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a prorrogação em caráter excepcional e transitório da vigência dos termos de credenciamentos das Clínicas de Trânsito que se encontrem em situação regular e ativa junto ao DETRAN/DF para 31 de dezembro de 2026, com base no Art. 16, §§ 2º e 3º da Resolução CONTRAN nº 927/2022 e no Art. 11, § 5º e no Art. 35 da Instrução nº 731/2012 do DETRAN/DF.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 12/11/2025 p. 21, col. 1