INSTRUÇÃO Nº 38, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF Codeplan, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de cumprimento das determinações da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, LGPD e o disposto no Decreto nº 45.771, de 08/05/2024, relacionado ao processo SEI 04031-00000175/2022-89, resolve:
Art. 1º Adequar o ato que instituiu a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD), subordinada à Presidência, nos termos do Decreto nº 42.036, de 27/04/2021, revogado pelo Decreto nº 45.771, de 08 de maio de 2024.
Art. 2º Terão permissão de usuário, nesta unidade, os Encarregados Setoriais e o Encarregado Governamental, conforme subordinação aos seus respectivos órgãos e designação oficial publicada pelo órgão ou entidade.
Art. 3º Outros servidores poderão ser designados pelo Encarregado Setorial para compor a equipe da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD).
Art. 4º Revogar a Portaria nº 01, de 05 de janeiro de 2023, emitida pelo IPEDF Codeplan, visando adequar a natureza do normativo aos atos regulamentadores editados pela própria autarquia.
Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Retificado pelo DODF nº 209, de 11/11/2026, p. 6
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 16/10/2026 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 11/11/2026 p. 6, col. 1