DECRETO Nº 48.687, DE 29 DE MAIO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor de R$ 74.295.903,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEIGDF 00220-00003899/2026-01, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Apoio ao Esporte crédito suplementar no valor de R$ 74.295.903,00 (setenta e quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos 325 - Transferência para o desporto não-profissional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
137º da República e 67º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 54-B - Edição Extra, de 29/05/2026, p. 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54 B, Edição Extra, seção 1 e 3 de 29/05/2026 p. 13, col. 1