DECRETO Nº 17.281, DE 12 DE ABRIL DE 1996

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 317.000,00 (trezentos e dezessete mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasilia, 12 de abril de 1996

108° da República e 36° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Retificado no DODF de 17/04/1996, p. 3.064.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1996 p. 2994, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1996 p. 3064, col. 1