PORTARIA Nº 44, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

A PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos XI, XVII, XXXV e XLVIII, da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, bem como o teor do Despacho - PGDF/PGCONS/CHEFIA (51468821), expedido nos autos do Processo SEI nº 00020-00034658/2020-01, RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 01, de 31 de agosto de 1966, que estabeleceu o procedimento para baixa de pareceres emitidos em processo administrativos pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUDMILA LAVOCAT GALVÃO VIEIRA DE CARVALHO

Procuradora-Geral do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no BI-PGDF nº 8 de 01/03/2021 p. 1