DECRETO Nº 38.480, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 49.689.321,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "b", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 310.002.845/2017 e 113.020.164/2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos, e ao Departamento de Estradas de Rodagem, crédito suplementar no valor de R$ 49.689.321,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 134-Contribuição para Iluminação Pública e 248-Cota Parte Contribuição de Intervenção no Domínio.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas do Departamento de Estradas de Rodagem, e do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 12/09/2017, p. 4.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 12/09/2017 p. 4, col. 2