DECRETO Nº 40.281, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a estrutura Administrativa da Casa Civil do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03 (código SIGRH: 05002673), de Assessor Especial, da Assessoria de Assuntos Estratégicos para o Gabinete, da Casa Civil do Distrito Federal, mantendo seu atual ocupante.
Art. 2º Fica transformado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04 (código SIGRH: 05002674), de Assessor Especial para Chefe, da Assessoria de Assuntos Estratégico, da Casa Civil do Distrito Federal, mantendo o atual ocupante.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2019.
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, Suplemento, seção 1 e 2 de 28/11/2019 p. 1, col. 2