SINJ-DF

LEI Nº 5.640, DE 22 DE MARÇO DE 2016

(declarado inconstitucional pelo(a) ADI 16910-3 de 18/05/2016)

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos advogados na administração pública do Distrito Federal e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os Poderes do Distrito Federal devem assegurar, em suas dependências, prioridade no atendimento aos advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal - OAB/DF, quando no exercício da profissão, nos termos da Lei federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994.

Art. 2º Fica assegurada a reserva de no mínimo 3 vagas privativas destinadas aos advogados de que trata esta Lei nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal.

§ 1º Para utilização das vagas nos estacionamentos previstos no caput, o advogado deve expor visivelmente no painel do veículo cartão de estacionamento emitido pela OAB/DF.

§ 2º As vagas devem ser de fácil acesso e sinalizadas de forma adequada, devendo estar posicionadas no sentido de garantir maior comodidade e agilidade aos advogados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1 de 31/03/2016 p. 2, col. 2