(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 21779-5 de 13/08/2015)
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Assegura ao proprietário ou procurador legalmente constituído acesso ao depósito do Detran-DF, no caso que especifica, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica assegurado o acesso do proprietário ou procurador legalmente constituído, acompanhado de eventuais compradores, aos veículos apreendidos nos depósitos do Detran-DF, durante o período de sua custódia.
Art. 2º Os proprietários ou representantes legais, durante o acesso aos seus veículos, poderão:
I – estar acompanhados de até três eventuais compradores;
II – abrir seus veículos, entrar neles e ligá-los.
Art. 3º O Detran-DF, em ato próprio, definirá dias e horários para o acesso previsto no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Para ter acesso ao veículo, observar-se-ão as seguintes condições:
I – o proprietário somente terá acesso a seu veículo uma vez a cada quinze dias;
II – os horários de acesso aos veículos deverão ser pré-agendados com o Detran-DF;
III – o acesso aos veículos deverá ser acompanhado por funcionários do órgão.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 2015.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1 de 06/08/2015 p. 1, col. 2