DECRETO Nº 46.514, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.809.635,00 (dois milhões, oitocentos e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00150-00000274/2021-17, 04035-00000880/2024-35 e 00193-00001141/2024-79, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.809.635,00 (dois milhões, oitocentos e nove mil, seiscentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321/421- aplicações financeiras vinculadas 390 - contrapartida de convênios, e 832 - convênios com a União - emendas individuais - EPI.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de novembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 81-A - Edição Extra, de 08/11/2024, p. 6.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 08/11/2024 p. 6, col. 1