SINJ-DF

LEI Nº 6.470, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Institui no Distrito Federal a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água, no Distrito Federal, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º A Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água é implementada por meio de:

I - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;

II - inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública distrital de ensino e na rede privada, por meio de convênios;

III - parcerias com entes públicos ou privados para:

a) informar a população de maneira a desenvolver nela consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água;

b) estimular a população a reaproveitar as águas servidas, prestando, para tanto, orientações e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas servidas;

c) estimular a instalação de sistemas de captação, armazenamento e uso de águas pluviais, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas pluviais.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/2020 p. 1, col. 2