DECRETO Nº 42.324, DE 22 DE JULHO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 285.050,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92 e no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, “a”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00072-00000613/2020-91, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF - EMATERDF, crédito suplementar no valor de R$ 285.050,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e cinquenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da Fonte 232 - Convênios com outros órgãos.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita da EMATER-DF fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 23/07/2021 p. 5, col. 2