SINJ-DF

LEI Nº 5.882, DE 06 DE JUNHO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Lira)

Dispõe sobre a destinação de pelo menos 1% da dotação orçamentária prevista para publicidade e propaganda oficial do Governo do Distrito Federal para campanhas de combate à grilagem de terras públicas no Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O Poder Executivo deve destinar pelo menos 1% da dotação orçamentária prevista para publicidade e propaganda oficial do Governo do Distrito Federal às campanhas de combate à grilagem de terras públicas no Distrito Federal.

Parágrafo único. A publicidade mencionada neste artigo refere-se a todos os veículos de comunicação.

Art. 2º Nas despesas com publicidade de que trata o art. 1º, deve ser observado o que prescreve o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2017 p. 1, col. 2