PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL E O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, que aprovou a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, e o Decreto n.º 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização orçamentária e financeira no âmbito do DF e dá outras providências, resolvem:
Art. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:
DE: UO 25.101 – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal
PARA: UO 22.201 – Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap
I – OBJETO: descentralização de crédito orçamentário no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que tem como objeto a complementação asfáltica e à implantação de ciclovia das quadras 602 a 614 da Região Administrativa de Samambaia Norte, em Brasília/DF.
II – Vigência: até 31/12/2026.
III – Programa de Trabalho nº: 11.661.6207.5021.0004 - MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREA-DF ENTORNO
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Secretário de Estado do Trabalho do DF
Titular da Unidade Gestora Concedente – UGC
FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE
Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
Titular da Unidade Gestora Executante - UGE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 11/06/2026 p. 21, col. 1