DECRETO Nº 39.535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
§ 1º A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º Compete à Defensoria Pública do Distrito Federal, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2018.
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO
(Art. 1° do Decreto n° 39.535, de 18 de dezembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA PARA MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS - COORDENAÇÃO DE DIVERSIDADE - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 03301149) - SECRETARIA ADJUNTA DO TRABALHO - SUBSECRETARIA DE INTEGRACAO DE AÇÕES SOCIAIS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE CADASTRO E ACOMPANHAMENTO - GERENCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 03301415) - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO - SUBSECRETARIA DE APOIO AS AREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 01601320) - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTRUCIONAIS E SOCIAIS - SECRETARIA ADJUNTA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS - SUBSECRETARIA DE MOVIMENTOS SOCIAIS E PARTICIPAÇÃO POPULAR - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05001772) - CASA MILITAR DA GOVERNADORIA - ASSESSORIA JURIDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial CEL/TC PM, CNE07, 01 (código SIGRH: 00801402) - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA - 05, 01 (código SIGRH: 55100106) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 07200176) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO -Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 08500129) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 08500116) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH: 08900106) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 08900071) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CRUZEIRO COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 08200131) - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA - Assessor/Delegado de Polícia, DFA-15, 01 (código SIGRH: 03100148) - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 55005210); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 55004905) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUDOESTE - Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH: 55005666 e 55005670).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO
(Art. 1° do Decreto n° 39.535, de 18 de dezembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DEFENSORIA PUBLICA-GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO - Diretor, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA DE CERIMONIAL - Chefe, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERENCIA DE CONFORMIDADE - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - GERENCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERENCIA DE COMPRAS E MATERIAL - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, DFG-12, 01 - GERENCIA DE PLANEJAMENTO DAS COMPRAS E SERVIÇO - Gerente, DFG-14, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 19/12/2018 p. 24, col. 1