SINJ-DF

DECRETO Nº 49.679, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui Grupo Executivo com a finalidade de propor minuta de projeto de lei para alteração da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, e da Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014, visando adequar a regularização de glebas públicas rurais e urbanas com características rurais, em consonância com a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo Executivo com a finalidade de elaborar minuta de projeto de lei destinada a alterar a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017 e a Lei nº 5.346, de 20 de maio de 2014, visando adequar a regularização de glebas públicas rurais e urbanas com características rurais, bem como apresentar aperfeiçoamentos decorrentes da promulgação da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026.

Art. 2º O Grupo Executivo é integrado por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - Segov, responsável pela coordenação dos trabalhos;

II - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - Seagri, responsável pela coordenação adjunta;

III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh;

IV - Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap;

V - Empresa de Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal - ETR;

VI - Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal - Fape-DF; e

VII - Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal - CDRS-DF.

Art. 3º Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º devem indicar seus representantes, titulares e suplentes, à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Os membros do Grupo Executivo devem ser designados por ato do Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, a quem compete, igualmente, formalizar eventuais substituições.

Art. 4º O Grupo Executivo tem o prazo de 30 dias, contado da publicação do ato de designação de seus membros, para concluir os trabalhos e encaminhar à Governadora do Distrito Federal relatório final acompanhado da minuta de projeto de lei.

Parágrafo único. O prazo fixado no caput pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovação conjunta dos titulares da Segov e da Seagri.

Art. 5º A Coordenação do Grupo Executivo pode convidar especialistas, pesquisadores, gestores públicos e representantes de entidades da sociedade civil organizada para subsidiar tecnicamente as discussões e deliberações, sem direito a voto.

Art. 6º A participação nas atividades do Grupo Executivo constitui serviço público relevante e não enseja remuneração de qualquer natureza.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2026 p. 4, col. 2