DECRETO Nº 46.860, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (*)
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00112-00002456/2025-31, 04035-00001131/2025-14 e 04009-00000300/2025-90 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 - ordinário não vinculado.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de fevereiro de 2025
136º da República e 65º de Brasília
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(*) Republicado por incorreção do original publicado na Edição Extra n° 14-A, de 13 de fevereiro de 2025, página 02.
Os anexos constam no DODF nº 32, de 14/02/2025, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14 A, Edição Extra, seção 1 de 13/02/2025 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/2025 p. 1, col. 1