SINJ-DF

LEI Nº 6.151, DE 25 DE JUNHO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal devem ser publicadas nos sítios da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Siga Brasília.

§ 1º As informações devem ser disponibilizadas nos sítios oficiais, obedecendo-se aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade, eficiência e respeito à privacidade do paciente.

§ 2º As informações a serem divulgadas devem conter:

I - o número do cartão do Sistema Único de Saúde - SUS e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do paciente, como formas exclusivas de identificação do paciente;

II - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;

III - o tipo de procedimento cirúrgico;

IV - a posição do paciente na lista de espera e a área médica em que o paciente será atendido;

V - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;

VI - a relação de pacientes já atendidos, com identificação por meio do CPF.

§ 3º As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica aguardada e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Distrito Federal, incluindo entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Fica assegurada a alteração na ordem cronológica de inscrição nas listas de espera, com fundamento em critérios de gravidade do estado clínico do paciente.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de alteração na lista de espera, esta deve ser atualizada no prazo máximo de 48 horas da ocorrência do evento que gerou a alteração, indicando-se detalhadamente os motivos da alteração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 2018

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 04/07/2018 p. 1, col. 2