PORTARIA Nº 187, DE 08 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6º, I, da Lei nº 7.328 de 26 de outubro de 2023 e seu regulamento, resolve:
Art. 1° Prorrogar até o dia 31/12/2027 o prazo estabelecido no Artigo 27 da Portaria n° 146, de 25 de abril de 2025, publicada no DODF n° 79, de 29 de abril de 2025, que estabelece medidas de biosseguridade mínima para estabelecimentos que produzem suínos para fins comerciais no Distrito Federal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 10/06/2026 p. 23, col. 1