SINJ-DF

LEI Nº 5.884, DE 06 DE JUNHO DE 2017

(suspenso(a) liminarmente pelo(a) ADI 20180020056108 de 06/07/2018)

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020056108 de 06/07/2018)

(Autoria do Projeto: Deputados Julio Cesar, Delmasso, Bispo Renato Andrade e outros)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório em todos os níveis da educação básica e dos demais níveis e modalidades de educação e ensino.

Art. 2º Fica assegurado exclusivamente ao professor licenciado em Educação Física o exercício da docência ou a orientação da prática dessa disciplina na rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino infantil, fundamental, médio e especial.

Art. 3º Compete ao professor licenciado a que se refere o art. 2º participar da execução de trabalhos, planos e projetos, bem como de todas as práticas docentes inerentes à sua atuação, vinculadas ao projeto político-pedagógico do Distrito Federal.

Art. 4º No ensino infantil e nos 4 primeiros anos do ensino fundamental, a prática da Educação Física será implantada progressivamente por até 1 ano, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correm por conta das dotações próprias da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de junho de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 14/06/2017

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2017 p. 2, col. 1