(suspenso(a) liminarmente pelo(a) ADI 20180020056108 de 06/07/2018)
(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 20180020056108 de 06/07/2018)
(Autoria do Projeto: Deputados Julio Cesar, Delmasso, Bispo Renato Andrade e outros)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório em todos os níveis da educação básica e dos demais níveis e modalidades de educação e ensino.
Art. 2º Fica assegurado exclusivamente ao professor licenciado em Educação Física o exercício da docência ou a orientação da prática dessa disciplina na rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino infantil, fundamental, médio e especial.
Art. 3º Compete ao professor licenciado a que se refere o art. 2º participar da execução de trabalhos, planos e projetos, bem como de todas as práticas docentes inerentes à sua atuação, vinculadas ao projeto político-pedagógico do Distrito Federal.
Art. 4º No ensino infantil e nos 4 primeiros anos do ensino fundamental, a prática da Educação Física será implantada progressivamente por até 1 ano, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correm por conta das dotações próprias da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 14/06/2017
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2017 p. 2, col. 1