DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 10 DE JUNHO DE 2026
O PLENÁRIO DO COLEGIADO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, instituído pela Resolução do Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF nº 35, de 11 de dezembro de 2007, republicada no DODF nº 107, de 5 de junho de 2008, página 12, alterada pelas Resoluções do CSDF nº 282, de 05 de maio de 2009, nº 338, de 16 de novembro de 2010, nº 364, de 13 de setembro de 2011 (resoluções estas renumeradas conforme Ordem de Serviço do CSDF nº 01, de 23 de março de 2012, publicada no DODF nº 79, de 20 de abril de 2012, páginas 46 a 49) e nº 384, de 27 de março de 2012, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2026, e:
Considerando as disposições dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, especialmente aquelas que consagram os princípios da regionalização e da descentralização no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em especial, as disposições relativas às CIBs e CIT, no planejamento, execução e suas deliberações;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a observância às decisões do Supremo Tribunal Federal que, no âmbito das emendas parlamentares, reforçam o importante papel das CIBs e CIT nos processos de planejamento, deliberação e execução articulada entre instâncias do SUS para ações de saúde regionalizadas e descentralizadas;
Considerando a Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;
Considerando a Portaria GM/MS Nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as regras relativas a emendas de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2026;
Considerando a Portaria GM/MS Nº 9.037, de 1º de dezembro de 2025, que dispõe sobre o uso dos recursos e estabelece procedimentos operacionais para o registro da produção assistencial e monitoramento de ações e serviços de saúde executados com recursos provenientes de parcela única e de emendas parlamentares para incremento do custeio da Atenção Especializada;
Considerando a Portaria GM/MS n° 10.169 de 19 de janeiro de 2026, que estabelece procedimentos para a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas suplementares, destinadas ao custeio da Atenção Primária à Saúde e da Média e Alta Complexidade (MAC);
Considerando Ofício MS/SE/GSB nº 2.433/2009, que informa o reconhecimento do Colegiado de Gestão da SES/DF – CGSES/DF, pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT, como uma instância que cumprirá as atribuições e competências estabelecidas para as Comissões Intergestores Bipartite – CIB, no tocante à operacionalização do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 598, de 23 de março de 2006, a qual define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartites – CIB; resolve:
Art. 1º Aprovar, por consenso, as propostas constantes do Anexo I, II, III e IV, cadastradas no sistema InvestSUS, vinculadas aos recursos oriundos de emendas individuais (RP6), de emendas de bancada (RP 7), de emendas de comissão (RP8) e de recursos de Programa do MS - Parcela Suplementar, destinadas ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em observância aos critérios técnicos, operacionais e financeiros estabelecidos pelas Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026, Portaria GM/MS Nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, Portaria GM/MS Nº 9.037, DE 1º de dezembro de 2025 e Portaria GM/MS n° 10.169 de 19 de janeiro de 2026, por estarem condizentes com as disposições das Portarias e consonantes às necessidade e planejamento da gestão compartilhada do SUS.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR
Presidente do Colegiado
Anexo I
Propostas aprovadas para a ação de Estruturação de Unidades de Atenção Primária em Saúde:
|
QT.
|
UF
|
MUNICÍPIO
|
GESTÃO
|
CNPJ
|
EMENDA
|
AÇÃO
|
PROPOSTA
|
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
|
OBJETO
|
ITEM
|
UNIDADE DE SAÚDE
|
|
1
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
50410004
|
8581
|
12116247000126033
|
R$ 150.833,00
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
|
Esfigmomanômetro Infantil
|
164 UBS's
|
Anexo II
Propostas aprovadas para a ação de Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde:
|
QT.
|
UF
|
MUNICÍPIO
|
GESTÃO
|
CNPJ
|
EMENDA
|
AÇÃO
|
PROPOSTA
|
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
|
OBJETO
|
ITEM
|
UNIDADE DE SAÚDE
|
|
1
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
50410003
|
8535
|
12116247000126063
|
R$ 193.800,00
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
|
Ultrassom Oftalmológico / Ecógrafo Ocular
|
HRAN e HRT
|
Anexo III
Propostas aprovadas para a ação de Custeio de Unidades de Atenção Primária em Saúde:
|
QT.
|
UF
|
MUNICÍPIO
|
GESTÃO
|
CNPJ
|
EMENDA
|
AÇÃO
|
PROPOSTA
|
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
|
OBJETO
|
UNIDADE DE SAÚDE
|
|
1
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
Programa do MS - Parcela Suplementar - Portaria 10.169/2026
|
2E89
|
63000730657202600
|
R$ 2.000.000,00
|
Aquisição de insumos odontológicos
|
SES/DF - SAIS/DASIS/GEO
|
|
2
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
Programa do MS - Parcela Suplementar - Portaria 10.169/2026
|
2E89
|
63000748428202600
|
R$ 2.000.000,00
|
Aquisição de medicamentos padronizados para a Atenção Primária, visando a melhoria da cadeia de suprimentos
|
SES/DF
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
R$ 4.000.000,00
|
|
|
Anexo IV
Propostas aprovadas para a ação de Custeio de Unidades de Atenção Especializada em Saúde:
|
QT.
|
UF
|
MUNICÍPIO
|
GESTÃO
|
CNPJ
|
EMENDA
|
AÇÃO
|
PROPOSTA
|
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
|
OBJETO
|
UNIDADE DE SAÚDE
|
|
1
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
Programa do MS - Parcela Suplementar - Portaria 10.169/2026
|
2E90
|
63000730181202600
|
R$ 3.000.000,00
|
Excedente de diárias de UTI e Medicina Nuclear
|
HCB
|
|
2
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
Programa do MS - Parcela Suplementar - Portaria 10.169/2026
|
2E90
|
63000748378202600
|
R$ 3.000.000,00
|
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos de pediatria
|
SES/DF
|
|
3
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000780164202600
|
R$ 721.913,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial para o Hospital Regional de Taguatinga - HRT
|
HRT
|
|
4
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000780248202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Regional da Asa Norte - HRAN
|
HRAN
|
|
5
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000780280202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Regional do Gama - HRG
|
HRG
|
|
6
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000786096202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB
|
HMIB
|
|
7
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000786154202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Ceilândia - HRC
|
HRC
|
|
8
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000786236202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Sobradinho - HRS
|
HRS
|
|
9
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000786273202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Planaltina - HRPL
|
HRPL
|
|
10
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000786308202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional do Guará - HRGu
|
HRGu
|
|
11
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000786334202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital de Apoio de Brasília - HAB
|
HAB
|
|
12
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
42680008
|
2E90
|
36000786375202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital São Vicente de Paulo - HSVP
|
HSVP
|
|
13
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000799967202600
|
R$ 1.000.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Samambaia - HRSAM
|
HRSAM
|
|
14
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000800014202600
|
R$ 300.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional do Guará - HRGu
|
HRGu
|
|
15
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000800013202600
|
R$ 1.000.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial para o Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB
|
HMIB
|
|
16
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000800063202600
|
R$ 600.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial para o Hospital Regional de Brazlândia - HRBz
|
HRBz
|
|
17
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000800144202600
|
R$ 800.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Sobradinho - HRS
|
HRS
|
|
18
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000800142202600
|
R$ 1.000.000,00
|
Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Regional de Taguatinga - HRT
|
HRT
|
|
19
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000800154202600
|
R$ 500.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Planaltina - HRPL
|
HRPL
|
|
20
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000800227202600
|
R$ 1.000.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional da Região Leste (Paranoá) - HRL
|
HRL
|
|
21
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000800166202600
|
R$ 1.000.000,00
|
Prestação de Serviços de manutenção predial para o Hospital Regional do Gama - HRG
|
HRG
|
|
22
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
41100006
|
2E90
|
36000800266202600
|
R$ 3.126.000,00
|
Contratação Assistencial Complementar - Prestação de Serviço de Cirurgia Oftalmológica
|
SES/DF
|
|
23
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000801915202600
|
R$ 4.657.307,00
|
R$ 278.087,00 - Manutenção Predial - HRT,R$ 400.000 - Manutenção Predial - HRG,R$ 521 913,00 - Manutenção Predial - HRL ,R$ 300.000 - Manutenção Predial - HMIB eR$ 3.157.307,00 - Contratação de empresa para Prestação de Serviços Médicos de Pediatria
|
HRT
HRG
HRL
HMIB
SES/DF
|
|
24
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
60060002
|
2E90
|
36000802828202600
|
R$ 1.000.000,00
|
Contratação de empresa para alocação de técnicos de regulação médica (TARM’s)
|
SAMU
|
|
25
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
50410001
|
2E90
|
36000806993202600
|
R$ 1.100.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Ceilândia - HRC
|
HRC
|
|
26
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
50410001
|
2E90
|
36000809279202600
|
R$ 1.174.000,00
|
Prestação de serviços de manutenção predial corretiva no Hospital Regional de Ceilândia - HRC
|
HRC
|
|
27
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
50410001
|
2E90
|
36000810021202600
|
R$ 1.323.490,00
|
Prestação de Serviços Cirúrgicos Ginecológicos Eletivos
|
SES/DF
|
|
28
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
50410001
|
2E90
|
36000810256202600
|
R$ 1.413.119,00
|
Prestação de Serviços - Contratação regular de exames cardiológicos
|
SES/DF
|
|
29
|
DF
|
BRASÍLIA
|
DISTRITAL
|
12116247000157
|
71080006
|
2E90
|
36000811241202600
|
R$ 27.290.382,00
|
Prestação de Serviços de Cirurgia Oftalmológica - R$ 8.187.115,00 e
Custeio de Pessoal / Folha de Pagamento - R$ 19.103.267,00.
|
SES/DF
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
R$ 59.506.211,00
|
|
|
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 12/06/2026 p. 22, col. 1
