DECRETO Nº 39.767, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º Fica mantido o Cargo de Natureza Política, Símbolo CNP-03, de Secretário de Estado, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e seu atual ocupante.
Art. 3º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa de Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 4º Vinculam-se à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal:
I - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB;
II - Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS;
III - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER;
IV - Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.
Art. 5º Cabe à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal a gestão do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 6º O saldo financeiro remanescente das extinções e criações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 7º Compete ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 20 11 .
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.767, de 10 de abril de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (Código SIGRH: 01000288); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 01000403) - Assessor, DFA-17, 01 (Código SIGRH: 01000412) - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (Código SIGRH: 01000441) - Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH: 01000399) - UNIDADE ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Chefe, CNE-03, 01 (Código SIGRH: 01000321); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 010000404) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01000323) - COORDENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01000324) - UNIDADE ESPECIAL DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - Chefe, CNE-03, 01 (Código SIGRH: 01000315) - COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01000316) - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01000317) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01000328); Assessor, DFA-10, 01 (Código SIGRH: 010000443) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01000333) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01000336) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000337) - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000338) - GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONTÁBIL - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000390) - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01000339) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01000342); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 01000343) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01000345) - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000346) - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000347) - NÚCLEO DE CADASTRO E BENEFÍCIOS - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01000439) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01000348) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000349) - NÚCLEO DE PROTOCOLO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01000405) - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, DFG-12, 01 (Código SIGRH: 01000406) - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000350) - GERÊNCIA DE COMPRAS E MATERIAL - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000351) - GERÊNCIA DE CONTROLE PATRIMONIAL - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000352) - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Coordenador, CNE06, 01 (Código SIGRH: 01000407) - DIRETORIA DE PROJETOS TÉCNICOS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01000408); Assessor Técnico, DFA-12, 01 (Código SIGRH: 01000444) - SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS - Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH: 01000391) - COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL - DIRETORIA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01000358) - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS - DIRETORIA DE SERVIÇOS ESPECIAIS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01000361) - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE07, 01 (Código SIGRH: 01000445) - Assessor, DFA-13, 01 (Código SIGRH: 01000446); Assessor, DFA-16, 01 (Código SIGRH: 01000447) - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE - UNIDADE DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000422) - UNIDADE DE REGULAÇÃO - Chefe, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 01000423) - COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES E SANÇÕES - DIRETORIA DE PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01000436).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.767, de 10 de abril de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-01, 01 - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-16, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02 - ASSESSORIA ESPECIAL DE PARCERIAS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-06, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE SISTEMAS, Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE07, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS E MATERIAL - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANOS E ESTUDOS EM MOBILIDADE - DIRETORIA DE TRANSPORTES URBANOS - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES - Diretor, CNE-07, 01.
(Art. 3º do Decreto nº 39.767, de 10 de abril de 2019)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
3. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
7. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
8. ASSESSORIA ESPECIAL DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO
9. ASSESSORIA ESPECIAL DE PARCERIAS
10. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
11. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
11.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS ORÇAMENTO E FINANÇAS
11.1.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
11.1.1.1. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS
11.1.1.2. GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS
11.1.2. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
11.1.2.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.2.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
11.2. COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
11.2.1. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
11.2.1.1. GERÊNCIA DE SISTEMAS
11.2.1.2. GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA
11.2.2. DIRETORIA DE COMPRAS CONTRATOS E CONVÊNIOS
11.2.2.1. GERÊNCIA DE COMPRAS E MATERIAL
11.2.2.2. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
11.2.3. DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
11.2.3.1. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
11.2.3.2. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
11.2.3.3. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
12.1. COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL
12.2. COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS
13. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE
13.1. COORDENAÇÃO DE PLANOS E ESTUDOS EM MOBILIDADE
13.1.1. DIRETORIA DE TRANSPORTES URBANOS
13.1.2. DIRETORIA DE PROJETOS VIÁRIOS
13.2. COORDENAÇÃO DE MOBILIDADE ATIVA
13.2.1. DIRETORIA DE CICLOMOBILIDADE
13.2.2. DIRETORIA DE MOBILIDADE A PÉ
14. SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO AUDITORIA E CONTROLE
14.1. COORDENAÇÃO DE CONTROLE E AUDITORIA
14.1.1.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE OPERACIONAL
14.1.1.2. GERÊNCIA DE VISTORIA E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS
14.1.1.3. GERÊNCIA TÁTICO OPERACIONAL
14.1.2. DIRETORIA DE AVALIAÇÃO
14.1.2.1. GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE REGULARIDADE
14.1.2.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE CUSTOS E RECEITAS
14.2. COORDENAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES E INFORMAÇÕES
14.2.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES
14.2.2. DIRETORIA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES
14.2.2.1. GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES CONTRATUAIS
14.2.2.2. GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E SANÇÕES DISCIPLINARES
Retificado no DODF de 02/05/2019, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 11/04/2019 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/2019 p. 3, col. 1