DECRETO Nº 43.737, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.392.509,00 (trinta e um milhões, trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, e III, "d", da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00055-00035588/2022-19, 00040-00030828/2022-67, 00150-00005541/2022-15, 00305-00000740/2022-90 e 00040-00003260/2022-10, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 31.392.509,00 (trinta e um milhões, trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes de recursos: 161 - Recursos de Dividendos, 178 - Recursos Decorrentes de Juros sobre o Capital e 220 - Diretamente Arrecadados.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 167, de 02/09/2022, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 02/09/2022 p. 3, col. 1