SINJ-DF

LEI Nº 5.539, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a doação à União do imóvel localizado na Área Especial nº 2 da Quadra 12, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar à União o imóvel localizado na Área Especial nº 2 da Quadra 12, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere esta Lei deve ser utilizado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de setembro de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1 de 09/09/2015 p. 1, col. 2