DECRETO Nº 38.043, DE 08 DE MARÇO DE 2017

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.169.588,00 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 050.000.294/2017, 150.000.171/2017, 150.000.153/2016 e 150.000.172/2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 4.169.588,00 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios n°s 822512/2015 - MC/SECULT, 038/2015 - TERRACAP/SECULT, 07/2015 Terracap/JBB e 813571/2017 MJ/SSP.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, do Jardim Botânico de Brasília e da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Paz Social, ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4º As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de março de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 09/03/2017, p. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 09/03/2017 p. 3, col. 1