SINJ-DF

LEI Nº 7.136, DE 17 DE MAIO DE 2022

(Autoria do Projeto: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas específicas de proteção ao consumidor, em conformidade com o disposto no art. 24, X, combinado com o art. 5º, XXXII, ambos da Constituição Federal, para assegurar ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica.

Art. 2º O consumidor tem o direito de modificação dos dados de identificação do responsável pelo adimplemento das faturas de serviços de água e energia elétrica.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º Consideram-se justos, entre outros, os seguintes motivos de solicitação de mudança de dados nas faturas de serviços:

I – erro de identificação ou atualização do nome em razão de divórcio ou retificação de quaisquer elementos integrantes do nome do titular dos serviços;

II – atualização de dados da residência em razão de parcelamento do imóvel, nos casos legais;

III – atualização de endereço em razão de mudança de denominação de região administrativa, bairro ou código de endereçamento postal – CEP;

IV – falecimento do legítimo possuidor ou proprietário do imóvel, comprovado por certidão de óbito;

V – celebração de contrato de aluguel para que o responsável financeiro passe a ser, durante o prazo de vigência contratual, o locatário ou o seu cônjuge ou companheiro;

VI – o responsável financeiro ser cônjuge ou companheiro do titular ou do locatário do imóvel;

VII – (VETADO).

Art. 5º A solicitação deve ser apresentada pelo consumidor nos postos de atendimento ou nos múltiplos canais on-line e virtuais de atendimento, mediante protocolo próprio, acompanhado de documentos que demonstrem a regularidade da modificação.

Art. 6º A solicitação presencial, desde que presentes os documentos necessários, deve ser atendida de imediato.

Art. 7º A solicitação feita por e-mail, aplicativo, site ou outro sistema on-line ou virtual de atendimento deve ser atendida, desde que acompanhada dos requisitos previstos nesta Lei, em até 10 dias pela prestadora dos serviços.

Art. 8º Para evitar fraude, a prestadora dos serviços pode solicitar cópias autenticadas de documentos e reconhecimento de firmas antes que se proceda à mudança requerida.

Art. 9º O eventual indeferimento da solicitação do consumidor deve ser expressa, documentada e devidamente motivado, prevendo uma opção de recurso administrativo, em prazo razoável, para uma instância superior.

Art. 10. A solicitação fraudulenta por parte do consumidor acarreta a sua responsabilização civil e penal, na forma da legislação federal pertinente.

Art. 11. O descumprimento do disposto nesta Lei por parte das prestadoras de serviço é passível de multa aplicável pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor, na forma do que dispuser o Código de Defesa do Consumidor e as demais normas pertinentes.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 2022

133º da República e 63º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2022 p. 1, col. 2