DECRETO Nº 17.262, DE 1º DE ABRIL DE 1996 (*)

Dispõe sobre a instalação de serviço de telefonia nos parcelamentos do solo com o processo de regularização em trâmite e nos núcleos rurais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - Fica permitida a instalação de serviço de telefonia nos parcelamentos do solo no Distrito Federal com processo de regularização em trâmite e nos núcleos rurais.

Art. 2° - O Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP encaminharão à empresa concessionária de telefonia competente, listagens identificadoras dos parcelamentos de solo e núcleos rurais referidos no art 1º deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 1º de abril de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

___________

(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 68, de 9-4-96.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1996 p. 2857, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 16/04/1996 p. 3037, col. 2