PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 27 DE JULHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL- SEDET e a PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL -JUCIS/DF no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, que aprovou a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, e o Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre a descentralização orçamentária e financeira no âmbito do DF e dá outras providências, resolvem:
Art. 1º Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:
DE: UO 25.101 – Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal
PARA: UO 20.204 – Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF
I – OBJETO: descentralização de crédito orçamentário no valor de R$ 1.371.596,00 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais), que tem como objeto complementar os recursos necessários à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos arquivísticos e de gestão da informação, objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 90.008/2026.
II – Vigência: até 31/12/2026.
III – Programa de Trabalho nº: 11.122.8207.8517.9839 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Secretário de Estado do Trabalho do DF
Titular da Unidade Gestora Concedente – UGC
Titular da Unidade Gestora Executante - UGE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 29/07/2026 p. 61, col. 2