Instrumentaliza e trata da execução do pagamento do auxílio-uniforme instituído pela Lei nº 7.113, de 02 de abril de 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso I e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 7.113, de 02 de abril de 2022 que instituiu o auxílio-uniforme à Polícia Penal do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o auxílio-uniforme, verba de natureza indenizatória, destinado à aquisição de uniforme e equipamentos de proteção individual, é pago anualmente, no mês de dezembro de cada exercício financeiro, em parcela única;
CONSIDERANDO que existem servidores que se encontram em afastamentos e licenças legais que não demandam o referido auxílio, resolve:
Art. 1º O valor referente ao auxílio-uniforme será processado na folha de pagamento de novembro para pagamento no mês de dezembro.
Art. 2º Os servidores que estiverem ativos na folha da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em novembro de cada ano, receberão a verba indenizatória, ressalvados os seguintes casos:
I - licença para interesses particulares;
II - licença para acompanhar cônjuge;
III - afastados por medida judicial ou administrativa, ou presos, mesmo que mantidos em folha de pagamento pelas respectivas decisões;
Parágrafo único. Na forma do caput deste artigo, os servidores que se aposentarem, tiverem concedida vacância/exoneração ou forem demitidos em novembro e dezembro não receberão o auxílio-uniforme.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, a quem compete a concessão do auxílio-uniforme, no âmbito desta Secretaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 11/11/2022 p. 15, col. 2