SINJ-DF

LEI Nº 5.755, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 20190020029802 de 09/05/2019)

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica proibida, no Distrito Federal, a realização de serviços de vistoria veicular por empresa privada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 27/12/2016

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2016 p. 3, col. 1