DECRETO Nº 40.023, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.850.778,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil e setecentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, II, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00431-00001686/2018-78; 00150-0000000443/2010-00 e 080.0000159321/2018- 69, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 3.850.778,00 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil e setecentos e setenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente das Fontes 121 - Aplicações Financeiras Vinculadas e 177 - Transferência do FNDE no âmbito do SIMEC.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas das unidades ficam acrescidas na forma dos anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 158, de 21/08/2019, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 21/08/2019 p. 4, col. 1