ORDEM DE SERVIÇO Nº 47, DE 08 DE ABRIL DE 2025
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE PLANALTINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o artigo 42 do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e em conformidade com a Portaria Conjunta nº 01, de 10 de março de 2025, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que regulamenta os artigos 1º e 5º do Decreto nº 19.081/1998, resolve:
Art. 1º Definir os horários de funcionamento de Distribuidoras de Bebidas que comercializem ou não bebidas alcoólicas, no âmbito da Região Administrativa de Planaltina – RA-VI.
§ 1º fica estabelecido como parâmetro de funcionamento das distribuidoras de bebidas, em área de uso comercial e mista e em área de uso residencial, o horário limite de 06h à 00h.
Art. 2° A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Ordem de Serviço será realizada em conjunto com os órgãos competentes indicados no art. 4º do Decreto nº 19.081/1998, com apoio das forças de segurança pública, nos termos do Decreto nº 40.079/2019.
Art. 3° O descumprimento deste normativo, sujeitará o responsável às penalidades constantes na legislação pertinente.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 14/04/2025 p. 5, col. 1