Legislação correlata - Decreto 37047 de 04/01/2016
DECRETO Nº 37.216, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão da estrutura administrativa relacionado no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão, relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos Cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesa.
Art. 2º Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 3º O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargos e Funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 37.216, de 29 de março de 2016.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Procurador-Chefe de Gabinete, CNE-04, 01 - UNIDADE EXECUTIVA - GERÊNCIA DE PROTOCOLO JUDICIAL - Gerente, DFG-14, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, DFA-06, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 37.216, de 29 de março de 2016.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Procurador-Chefe de Gabinete, CNE-05, 01 - UNIDADE EXECUTIVA - COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO JUDICIAL - Coordenador, CNE-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1 de 30/03/2016 p. 27, col. 2