DECRETO Nº 48.860, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.822.362,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 04011-00000227/2023-72, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 2.822.362,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios Outros Órgãos - Exercícios Anteriores e 390 - Contrapartida de Convênio - Tesouro.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF nº 64-B - Edição Extra, de 30/06/2026, p. 22.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 B, Edição Extra, seção 1 de 30/06/2026 p. 22, col. 1