SINJ-DF

LEI Nº 5.741, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a disponibilização de espaço próprio nos sítios oficiais dos órgãos e entidades públicas do Distrito Federal para consulta sobre o andamento de documentos

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º O Poder Executivo deve disponibilizar espaço próprio, no sítio oficial de cada órgão e entidade pública, para consulta e acompanhamento das solicitações de pessoas físicas e jurídicas, do andamento de processos e dos demais procedimentos administrativos no âmbito do respectivo órgão ou entidade.

Art. 2º A consulta, feita com base no número de protocolo da solicitação, deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - data inicial da solicitação;

II - tipo do documento solicitado;

III - órgão onde foi feita a solicitação inicial;

IV - tempo ideal de permanência no respectivo órgão;

V - relação das unidades dos órgãos pelos quais o documento tramitará;

VI - relação das unidades dos órgãos pelos quais o documento já tramitou;

VII - descrição do teor da análise ou manifestação da unidade onde o documento tramitou;

VIII - nome do chefe da unidade onde o documento está no momento da consulta e telefone para informações mais detalhadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 19/12/2016 p. 2, col. 1