PORTARIA Nº 126, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o Projeto de Sistema Viário - SIV 047/2025 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 047/2025, referente a implantação de ciclovia, calçadas e arborização, nos Trechos 01 e 02, na Área de Desenvolvimento Econômico - ADE, Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek - JK, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XVIII.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, o Decreto nº 38.047, de 9 de março de 2017, combinado com o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI n.º 00390-00005462/2024-34, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário - SIV 047/2025 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 047/2025, referente a implantação de ciclovia, calçadas e arborização, nos Trechos 01 e 02, na ADE, Pólo JK, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XVIII.
Art. 2° Autorizar a inclusão de nota no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 031/1999, do Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek Trecho 1, do Setor de Indústria e Comércio de Apoio, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00005236/2026-15, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV 047/2025 e pelo Memorial Descritivo – MDE 047/2025, no que se refere a implantação de ciclovia, calçadas e arborização, nos Trechos 01 e 02, na ADE, Pólo JK, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XVIII, conforme Processo Sei n° 00390-00005462/2024-34.”
Art. 3° Autorizar a inclusão de nota no Projeto de Urbanismo URB 022/2001, do Pólo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek Trecho 2,5,6 e 8, do Setor de Indústria e Comércio de Apoio, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00005237/2026-60, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV 047/2025 e pelo Memorial Descritivo – MDE 047/2025, no que se refere a implantação de ciclovia, calçadas e arborização, nos Trechos 01 e 02, na ADE, Pólo JK, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XVIII, conforme Processo Sei n° 00390-00005462/2024-34. ”
Art. 4° Autorizar a inclusão de nota no Projeto de Sistema Viário - SIV 013/2018, da ADE, Pólo JK, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00005238/2026-12, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário – SIV 047/2025 e pelo Memorial Descritivo – MDE 047/2025, no que se refere a implantação de ciclovia, calçadas e arborização, nos Trechos 01 e 02, na ADE, Pólo JK, da Região Administrativa de Santa Maria – RA XVIII, conforme Processo Sei n° 00390-00005462/2024-34. ”
Art. 5° Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 18/08/2026 p. 22, col. 1