PORTARIA Nº 152, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece o modelo do Ato Autorizativo para formalização da anuência prevista nos arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o que dispõe os arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, e o Processo SEI-GDF nº 00390-00005913/2026-03, resolve:
Art. 1º Estabelecer o modelo do Ato Autorizativo, na forma do Anexo Único desta portaria, a fim de dar cumprimento aos arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Havendo irregularidades neste instrumento, entre em contato com a Ouvidoria de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024,
Considerando a análise técnica dos dispositivos legais pertinentes dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023,
Considerando as informações e análises técnicas e jurídica constantes nos autos do Processo SEI nº ____________________,
Considerando ____________________ (citar pareceres técnicos emitidos),
Declara-se a anuência, nos termos do presente instrumento, com efeitos a partir da data de sua assinatura, para a _______________________________________.
Determina-se a inclusão da seguinte nota na Planta Registrada (ou equivalente) __________________:_______________________________________________________________________________
Brasília, ___ de ____________ de 2026.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 15/10/2026 p. 31, col. 1