SINJ-DF

LEI Nº 6.832, DE 26 DE ABRIL DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputado Delmasso)

Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto tem a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – negócios de impacto: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável;

II – investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para negócios de impacto;

III – organizações intermediárias: instituições que facilitam e apoiam a conexão entre a oferta por investidores, doadores e gestores e a demanda de capital por negócios que geram impacto socioambiental.

Art. 3º São objetivos da Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto:

I – ampliar a oferta de capital para os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades;

II – aumentar a quantidade de negócios de impacto, por meio:

a) da disseminação da cultura de avaliação de impacto socioambiental;

b) do apoio ao envolvimento de empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas;

III – fortalecer organizações intermediárias que:

a) ofereçam apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos empreendedores;

b) gerem novos conhecimentos sobre negócios de impacto;

c) promovam o envolvimento dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais organizações detentoras de capital;

IV – promover ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto;

V – promover a geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto.

Art. 4º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 2021

132° da República e 62° de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 27/04/2021 p. 1, col. 2