(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)
Estabelece critérios para transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal no âmbito do Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
II - as diretrizes orçamentárias;
IV - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF;
V - o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal;
VI - versões simplificadas de fácil entendimento de cada um dos documentos listados nos incisos de I a V;
VII - o Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO ou outro sistema que venha a substituílo;
VIII - o portal de transparência de cada poder do Distrito Federal, incluído o do TCDF.
Parágrafo único. A versão resumida do parecer prévio do TCDF é elaborada pelo próprio TCDF.
Art. 2º É dada ampla divulgação aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Parágrafo único. A transparência é assegurada também mediante:
I - incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III - divulgação, por meio de outdoors, frontlights, backlights, placas e empenas, em locais de grande circulação de pessoas e veículos, de informações simplificadas sobre a execução orçamentária, financeira e de gestão, em especial sobre:
c) evolução da dívida pública;
e) disponibilidade de caixa, incluídos os equivalentes de caixa;
f) cumprimento dos gastos mínimos constitucionais em saúde e educação.
Art. 3º Para os fins a que se refere o art. 2º, parágrafo único, II, os órgãos e as entidades devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes aos seguintes itens:
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Art. 4º As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e pelas instituições da sociedade.
Art. 5º Cada órgão de cada um dos Poderes e cada entidade do Distrito Federal deverá disponibilizar recinto específico e exclusivo, dotado de mobiliário adequado e equipamento de informática com acesso à rede mundial de computadores para a consulta, por parte de qualquer cidadão dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no prazo de noventa dias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 2018
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 17/12/2018 p. 2, col. 1