Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam desafetados 7.830,00 metros quadrados de áreas de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Parágrafo único. A área desafetada de que trata o caput será objeto de reparcelamento, conforme projeto de parcelamento do solo a ser aprovado nos termos da Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, bem como do seu decreto regulamentador.
Art. 2º Fica autorizada a doação da área descrita no art. 1º à União, mediante prévia avaliação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de agosto de 2025
136º da República e 66º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 20/08/2025 p. 1, col. 1